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TRF1 - 0054513-17.2014.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 03/11/2014
TRF1 - 1047503-50.2024.4.01.3700
Partes: C & D INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DO MARANHAO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DEBORA MAYARA SATORATO
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 10/06/2024
TRF1 - 1010661-71.2024.4.01.3700
Partes: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS - MA e outros
Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 07/02/2024
TRF1 - 0083267-32.2015.4.01.3700
Partes: GILSON ALMEIDA VIEGAS x CHEFE DA SECAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA (SAORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS MA e outros
Advogado: PAULA JESSICA AMORIM VIEGAS
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 26/08/2015