Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x INOVA MAQUINAS LTDA e outros

Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x TRANSPORTES FATIMA LTDA

Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros

1ª instância - Duque de Caxias Central de Divida Ativa

Partes: MUNICIPIO DE MESQUITA x GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S.A.

Advogado: LUIZ FELIPE BASTOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: OS MESMOS x GCT GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros

Advogado: MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: CONSTRUTORA JRN LTDA x MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS e outros

1ª instância - Vara Civel, Faz.publ. Reg.publ. e Meio Amb. - Itapemirim