Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ATACADAO S.A.

Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: WILLIAM ROBERTO CRESTANI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ESTADO DA BAHIA x MAKRO ATACADISTA SA e outros

Advogado: MARIO COMPARATO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes

Partes: DANIELLY SANTOS GARCIA x ANDRE TORRES DOS SANTOS e outros

Advogado: EDUARDO PERES PEREIRA

1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

Partes: FRS S.A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRS S.A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

Advogado: BRUNO TOLEDO CHECCHIA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Partes: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE TORRES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ATACADAO S.A. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MAKRO ATACADISTA SA

Advogado: ANDRE TORRES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ANDRE DOS SANTOS TORRES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RAFAEL ALVES GOES e outros

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj