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TJTO - 0002899-94.2020.8.27.2700

Partes: JOSE VENDIDO DO EGITO CURCINO DA SILVA x SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 05/02/2020

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TJTO - 0005459-04.2023.8.27.2700

Partes: ALEXANDRE DE JESUS VAZ x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 16/01/2025

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TJTO - 0005829-80.2023.8.27.2700

Partes: ENIO WALCACER DE OLIVEIRA FILHO x SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: BRUNO SOUSA AZEVEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 19/07/2024

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TJTO - 0008723-58.2025.8.27.2700

Partes: ROBERTO VILNEI POSSELT JUNIOR x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros

Advogado: ARIEL CARVALHO GODINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Ajuizamento: 19/08/2025

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TJTO - 0023908-64.2016.8.27.2729

Partes: CRISTIANA ANA DA LUZ SANTOS e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 07/02/2025

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TJTO - 0015882-67.2022.8.27.2729

Partes: NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogado: VANESSA MIGNELI SANTARELLI

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 28/04/2022

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TJTO - 0031120-92.2023.8.27.2729

Partes: TETO DISTRIBUIDORA EIRELI x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 14/08/2023

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TJTO - 0031120-92.2023.8.27.2729

Partes: TETO DISTRIBUIDORA EIRELI x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Ajuizamento: 13/09/2024

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TJTO - 0029156-64.2023.8.27.2729

Partes: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: MAURICIO PEREIRA FARO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Ajuizamento: 21/01/2025

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TJTO - 0029156-64.2023.8.27.2729

Partes: VIA VAREJO S/A e outros x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: MAURICIO PEREIRA FARO

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 31/07/2023

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