Partes: RIO VERDE AGROPECUARIA LTDA e outros x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JUCEMAT_ e outros

Advogado: FLAVIO BASILE e outros

1ª instância - 2ª Cuiaba

Partes: RODOLFFO PRANTE e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA e outros

Advogado: RAISSA LUANA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Partes: RODOLFFO PRANTE x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA e outros

Advogado: JOAO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI e outros

1ª instância - 9ª Goi Nia

Partes: REONILDO DANIEL PRANTE x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: JOAO GABRIEL MENEZES FARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x JOSE ODEMIR SPAGGIARI

Advogado: JOAO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Partes: JOSE ODEMIR SPAGGIARI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros

Advogado: JOAO GABRIEL MENEZES FARIA e outros

1ª instância - 8ª Goi Nia

Partes: FABIO JUNQUEIRA DE FARIA LEITE x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros

Advogado: VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS e outros

1ª instância - 6ª Goi Nia

Partes: JEOVAN FURTUNATO DE SOUZA e outros x MARIA GILVANIA AIRES e outros

Advogado: MARCIA AGRA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23 - Des. Jose Guedes Cavalcanti Neto

Partes: STENIO GOMES PIRES x ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. e outros

Advogado: OSCAR PESSOA FILHO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares

Partes: REONILDO DANIEL PRANTE x BANCO DA AMAZONIA SA

Advogado: PEDRO HENRIQUE RAMOS LOBATO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Alex Pinheiro Centeno