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TJMT - 1007828-81.2022.8.11.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MAGAZINE LUIZA S.A. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 27/04/2022

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TJMT - 1006186-81.2021.8.11.0041

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e outros

Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/08/2022

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TJMT - 1006186-81.2021.8.11.0041

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/02/2021

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TJMT - 1008964-50.2021.8.11.0000

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DO MATO GROSSO e outros

Advogado: ARIANE COSTA GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 25/05/2021

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TJMT - 1008964-50.2021.8.11.0000

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 18/09/2023

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TJMT - 1008824-53.2022.8.11.0041

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/12/2022

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TJMT - 1008824-53.2022.8.11.0041

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 14/03/2022

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TJTO - 0008876-09.2022.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MAGAZINE LUIZA S/A e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Ajuizamento: 14/10/2024

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TJTO - 0008876-09.2022.8.27.2729

Partes: MAGAZINE LUIZA S/A e outros x DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 16/03/2022

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TJPR - 0808819-14.2022.8.18.0140

Partes: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: ERICK MACEDO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto

Ajuizamento: 24/06/2025

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