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TJCE - 3002624-39.2025.8.06.0167
Partes: ENIO MARTINS ARAGAO x MAGAZINE LUIZA S/A e outros
Advogado: IANA MARIA FERREIRA QUARIGUASI ARAGAO
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 03/04/2025
TRF2 - 5007343-30.2022.4.02.5001
Partes: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5007343-30.2022.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI
Advogado: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 10/05/2023
TRF2 - 5043040-49.2021.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI
Advogado: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF2 - 5043040-49.2021.4.02.5001
Partes: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 03/12/2021
TJRJ - 0812181-85.2025.8.19.0206
Partes: SERGIO LUIS MATOS ANDRADE x EBAZAR COM BR LTDA e outros
Advogado: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO e outros
1ª instância - Santa Cruz Regional Ii Jui Esp Civ
Ajuizamento: 10/06/2025