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TJCE - 3002624-39.2025.8.06.0167

Partes: ENIO MARTINS ARAGAO x MAGAZINE LUIZA S/A e outros

Advogado: IANA MARIA FERREIRA QUARIGUASI ARAGAO

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

Ajuizamento: 03/04/2025

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TRF2 - 5007343-30.2022.4.02.5001

Partes: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5007343-30.2022.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI

Advogado: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 10/05/2023

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TRF2 - 5043040-49.2021.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI

Advogado: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 04/07/2025

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TRF2 - 5043040-49.2021.4.02.5001

Partes: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Ajuizamento: 03/12/2021

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TJRJ - 0812181-85.2025.8.19.0206

Partes: SERGIO LUIS MATOS ANDRADE x EBAZAR COM BR LTDA e outros

Advogado: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO e outros

1ª instância - Santa Cruz Regional Ii Jui Esp Civ

Ajuizamento: 10/06/2025

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