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TRF1 - 0006183-50.2014.4.01.4100

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x COMERCIO DE PETROLEO IRMAOS PINTO LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Porto Velho

Ajuizamento: 05/06/2014

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TRF1 - 0000321-74.2009.4.01.4100

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x COMERCIO DE PETROLEO IRMAOS PINTO LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Porto Velho

Ajuizamento: 20/01/2009

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TRF1 - 0045919-36.2016.4.01.9199

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIO DE PETROLEO IRMAOS PINTO LTDA - ME e outros

Advogado: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 13/05/2023

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