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TRF2 - 0027284-57.2013.4.02.5101
Partes: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF2 - 0505319-49.2002.4.02.5101
Partes: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENATO MENDES SOUZA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2025