Partes: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN x GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: FEDERACAO DOS TRAB. EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE-FETAM/RN x MUNICIPIO DE GALINHOS e outros

Advogado: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN e outros

Advogado: MARIO GOMES TEIXEIRA

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: ANA CAROLINA MONTE PROCOPIO DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos

Partes: MPRN - 07 PROMOTORIA MOSSORO e outros x FRANCISCO JOSE LIMA SILVEIRA JUNIOR

Advogado: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

1ª instância - 22ª Brasilia