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TJRJ - 0181129-90.2024.8.19.0001

Partes: FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA x SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 13/12/2024

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TRF2 - 5011704-58.2021.4.02.5120

Partes: FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 05/12/2022

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TRF2 - 5011704-58.2021.4.02.5120

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 27/02/2024

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