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TRF1 - 0031478-50.2003.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HEITOR AUGUSTO ALMEIDA RIBEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Salvador

Ajuizamento: 05/12/2003

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TRF1 - 0011161-26.2006.4.01.3300

Partes: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA x FRIGONORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Salvador

Ajuizamento: 10/07/2006

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TRF1 - 0011161-26.2006.4.01.3300

Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DA BAHIA - CRMV/BA x FRIGONORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 10/10/2012

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