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TJMG - 1211150-76.2019.8.13.0000
Partes: MINASPETRO SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO e outros x SUPERINTENDENTE CREDITO TRIBUTARIO SECRETARIA FAZENDA MG e outros
Advogado: LEONEL MARTINS BISPO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1211150-76.2019.8.13.0000
Partes: MINASPETRO SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEONEL MARTINS BISPO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMG - 5183846-64.2016.8.13.0024
Partes: MINASPETRO SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ARTHUR VILLAMIL MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5183846-64.2016.8.13.0024
Partes: MINASPETRO SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/04/2018
TRF1 - 0014960-76.1999.4.01.3800
Partes: MINASPETRO - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: ABILIO MACHADO NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0030407-28.2008.4.01.3400
Partes: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE x SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 23/09/2008