04/09/2025 17:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição
13/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
18/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/04/2025 11:44

Despacho
21/02/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 09:29

Juntada de Petição
12/11/2024 12:22

Despacho
08/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 15:50

Juntada de Petição
07/11/2024 10:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (MGBHCCONA para MGBHCIV01F)
07/11/2024 10:17

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 02 - 07/11/2024 09:40. Refer. Evento 124
29/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
21/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
10/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:15

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 02 - 07/11/2024 09:40
09/10/2024 18:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (MGBHCIV01F para MGBHCCONA)
25/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/08/2024 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 15:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/06/2023 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/05/2023 14:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/05/2023 23:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 23:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/05/2023 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 23:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/03/2023 17:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 19:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 19:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/02/2023 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 19:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:11

Juntado(a) - Habilitação
30/09/2021 20:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/09/2021 17:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/09/2021 11:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 08:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/08/2021 18:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 18:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
31/08/2021 18:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 18:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 21:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/03/2021 17:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/03/2021 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 16/03/2021 23:59.
01/03/2021 07:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021 07:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
28/01/2021 20:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014960-76.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINASPETRO - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/01/2021 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
26/01/2021 17:42

Juntado(a) - Juntada de volume
06/01/2021 13:02

Juntado(a) - Habilitação
09/12/2020 17:26

Juntado(a) - Petição Inicial
16/12/2019 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2019 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRUDENTE DE MORAIS 13 PAG 07 L FN
24/10/2019 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2019 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RIO DE JANEIRO 2702 BRUNO PAG 221 L42
02/10/2019 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/09/2019 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2019 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2019 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/07/2019 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DE MORAIS, 13-B/ CIDADE JARDIM - P160/161 L FN
08/04/2019 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2019 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2019 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2019 11:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA RIO DE JANEIRO.2702 11º ANDAR B/ CENTRO -P 239 L38
13/02/2019 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2019 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2019 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2019 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018 08:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DE MORAIS, 13-B/ CIDADE JARDIM -P 112 /114 LFN
21/11/2018 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2018 14:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/10/2018 14:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2018 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/08/2018 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/07/2018 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2018 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2018 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/06/2018 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2018 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2018 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 09:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13-B/ CIDADE JARDIM - P 37 L FN
21/05/2018 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2018 11:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2018 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 09:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13-B/ CIDADE JARDIM -P 11 L FN
12/03/2018 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2018 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2018 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2017 15:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2017 15:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2017 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA Nº 13 BAIRRO CIDADE JARDIM - PAG 175 FN
05/09/2017 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
05/09/2017 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/08/2017 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2017 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 16:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
08/08/2017 16:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
30/01/2004 12:34

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 005/2004
13/01/2004 19:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
13/01/2004 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/01/2004 18:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
28/04/2003 10:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - ARQ MACO 14
21/02/2000 15:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 19/2000
16/02/2000 17:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
16/02/2000 17:21

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
24/01/2000 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - APELADOS PARA CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL. APOS SUBAM OS AUTOS AO TRF.
24/01/2000 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/01/2000 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2000 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2000 11:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2000 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO
06/12/1999 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/1999 13:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO REMESSA FAZENDA NACIONAL
29/10/1999 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRAZO SENTENÇA
27/10/1999 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/10/1999 11:13

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/10/1999 16:45

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINHANDO COPIA SENTENÇA AUTORIDADE COATORA
25/10/1999 16:45

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/09/1999 19:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/08/1999 18:02

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - GBS
03/08/1999 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PETIÇAO
11/05/1999 19:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/1999 18:59

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
28/04/1999 18:59

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/04/1999 18:11

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/04/1999 15:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/1999 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NAO HA PEDIDO DE LIM. A SER APRECIADO.DEFIRO O PED. DE DEPOSITO JUDIC. PRAZO
20/04/1999 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/1999 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/1999 16:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/04/1999 14:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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