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TRF1 - 0044229-29.2000.4.01.3800
Partes: TELESAT CANADA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 0044229-29.2000.4.01.3800
Partes: TELESAT SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 27/09/2001