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TRF1 - 0007063-52.2007.4.01.3400
Partes: RAVICK PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA - EPP x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FABIO MAIA CORTES
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 08/03/2007
TRF1 - 0019921-23.2004.4.01.3400
Partes: CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 17/06/2004
TRF1 - 1071333-43.2022.4.01.3400
Partes: MEDHCIR COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 28/10/2022
TRF1 - 1022434-43.2024.4.01.3400
Partes: TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA. x , DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: RAFAEL TEMPORIN BUENO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 05/04/2024
TRF1 - 1060610-28.2023.4.01.3400
Partes: DIRETOR-PRESIDENTE e outros x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 08/08/2025
TRF1 - 1060610-28.2023.4.01.3400
Partes: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Advogado: VITORIA CORREA CHEDER e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 21/06/2023