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TJCE - 3017339-70.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ABELARDO PETTER SANTOS FILHO
Advogado: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 19/05/2025
TJCE - 0180145-45.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO JAIR DA SILVEIRA BEZERRA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/10/2019
TJCE - 0179838-91.2019.8.06.0001
Partes: MARIA DA CONCEICAO SOUSA CORDEIRO x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2023
TJCE - 0001687-95.2006.8.06.0151
Partes: URBI CONSULTORES S/S LTDA x MUNICIPIO DE QUIXADA
Advogado: GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 16/05/2006
TJCE - 3017339-70.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ABELARDO PETTER SANTOS FILHO
Advogado: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/07/2024