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TJMG - 4420695-34.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x RELOJOARIA MONIQUE LTDA e outros
Advogado: RAPHAEL SILVA RODRIGUES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 5000455-32.2019.8.13.0241
Partes: DANIELLE SIMONE NUNES DE ALMEIDA e outros x PAULO HENRIQUE DOMINGUES SARAIVA e outros
Advogado: WALTER FERRAZ FLAVIO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Esmeraldas
Ajuizamento: 09/11/2020
TJMG - 5139034-29.2019.8.13.0024
Partes: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG x FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TRF2 - 5078609-63.2025.4.02.5101
Partes: SURGICALL CARE CIRURGIOES LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5012193-90.2025.4.02.0000
Partes: SURGICALL CARE CIRURGIOES LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 29/08/2025