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TJAL - 0001741-21.2010.8.02.0058
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x ENGEPACK EMBALAGENS S/A e outros
Advogado: FLAVIO DE SA MUNHOZ e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/04/2010
TJBA - 0004548-24.2009.8.05.0039
Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A x A UNIAO e outros
Advogado: FLAVIO DE SA MUNHOZ e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012
TJBA - 0003606-02.2003.8.05.0039
Partes: BAYER S.A x A FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: FLAVIO DE SA MUNHOZ e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012