Partes: OSMIR ANTONIO DE LIMA COSTA x GUILHERME CESAR FIDELIS e outros

Advogado: LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO e outros

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA e outros

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA x SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOSE LUIZ MATTHES e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x SADIA S.A.

Advogado: RICARDO BRAGHINI e outros

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

Partes: ATACADAO S/A x MUNICIPIO DE GOIANIA

Advogado: VINICIUS GOMES DE RESENDE e outros

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos

Partes: EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E LAZER ANEL VIARIO S/C LTDA x MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Advogado: EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto