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TJCE - 0731892-41.2000.8.06.0001
Partes: JOSE BARRETO COUTO FILHO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/11/2003
TJCE - 3025491-10.2023.8.06.0001
Partes: GIRLANE LOPES CESARIO e outros x MUNICIPIO DE PACAJUS e outros
Advogado: JULIANA DE SOUZA MARTINS e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/07/2023
TJCE - 0013488-57.2016.8.06.0086
Partes: MIKHAELA MENEZES DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE HORIZONTE e outros
Advogado: LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3002589-32.2024.8.06.0000
Partes: MUNICIPIO DE HORIZONTE x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/05/2024
TJCE - 0001168-04.2018.8.06.0086
Partes: MUNICIPIO DE HORIZONTE e outros x DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
Advogado: FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/02/2023
TJCE - 3000876-89.2023.8.06.0086
Partes: JOSE ERINALDO SOUSA SILVA x MUNICIPIO DE HORIZONTE e outros
Advogado: GIL SOUSA NOGUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes
Ajuizamento: 09/07/2025
TJCE - 3000876-89.2023.8.06.0086
Partes: JOSE ERINALDO SOUSA SILVA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Ajuizamento: 06/11/2023
TJCE - 0050545-36.2021.8.06.0086
Partes: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA x MUNICIPIO DE HORIZONTE
Advogado: CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/06/2025
TJCE - 0050545-36.2021.8.06.0086
Partes: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA x MUNICIPIO DE HORIZONTE
Advogado: FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Ajuizamento: 08/06/2021
TJCE - 0050511-95.2020.8.06.0086
Partes: G M VENTURA EMBALAGENS LTDA x MUNICIPIO DE HORIZONTE e outros
Advogado: ROOSEVELT SILVA HOLANDA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/08/2024