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TRF1 - 0012986-69.2001.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARAPA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA e outros
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 30/04/2001
TRF1 - 0040649-80.2007.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 22/11/2007
TRF1 - 0016565-59.2000.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES e outros
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 01/06/2000
TRF1 - 0004792-17.2000.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 29/02/2000