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TJCE - 0012591-67.2013.8.06.0075
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x M & H REPRESENTACOES LTDA.
Advogado: MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Eusebio
Ajuizamento: 07/11/2013
TJCE - 0012222-39.2014.8.06.0075
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x FORTSAN DO BRASIL IND QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA
Advogado: MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Eusebio
Ajuizamento: 24/09/2014
TJCE - 0015333-44.2012.8.06.0158
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA
Advogado: HILDEMAR FALCAO FREIRE e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas
Ajuizamento: 02/08/2012
TJCE - 0000063-28.2014.8.06.0184
Partes: A UNIAO e outros x CONSTRUTORA AQUIRAZ LTDA - EPP
Advogado: MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 03/07/2024