Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x TULIO CEZAR BATISTA MARQUES e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS e outros

1ª instância - Itaberai - Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri Execucao Penal) e Juizado Especial Criminal

Partes: ELIETE FRAZAO RIBEIRO x MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT e outros

Advogado: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x MUNICIPIO DE NOVA LACERDA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA e outros

1ª instância - 1ª Caceres