Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x WANDERLEY JOSE CASSIANO SANTANNA e outros

Advogado: VERA LUCIA CABRAL e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Aprazivel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x JAMIL SERON e outros

Advogado: LUCIANO APARECIDO CACCIA e outros

1ª instância - Vara Unica de Tabapua

Partes: NORIVALDO CESAR FERREIRA x TASSIANA LANDI BAIOCHI BISCEGLI e outros

Advogado: LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO e outros

1ª instância - 03 Civel de Ribeirao Preto

Partes: OLAVO TEOBALDO FERREIRA e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA e outros

Advogado: ALFREDO BAIOCHI NETTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica de Almeida Magalhaes Serrano

Partes: JOAO PAULO MARTINS e outros x MUNICIPIO DE NUPORANGA

Advogado: ANGELO APARECIDO BIAZI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: ROSA MARIA DE OLIVEIRA x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU e outros

Advogado: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronnie Herbert Barros Soares

Partes: MARIA CELIA MARANGAO x PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE e outros

Advogado: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 03 Vara Civel da Comarca de Votuporanga

Partes: VANIA MARA MIQUELUTTI PORTO e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE

Advogado: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI e outros

1ª instância - 04 Vara Civel da Comarca de Votuporanga

Partes: MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS x AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

Advogado: TIAGO TESSLER BLECHER e outros

1ª instância - 01 Civel de Fernandopolis

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x JOAQUIM ROBERTO MEGA e outros

Advogado: DANILO FERNANDO TAMADA e outros

1ª instância - Vara Unica de Paulo de Faria