Partes: AGUAS PRATA LTDA. e outros x COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A x JOSE PRUDENCIO VILELA

Advogado: HENRIQUE MARQUES CALIMAN e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Guaratingueta

Partes: ELCIO TAVARES FILHO e outros x SEGUROS SURA S.A.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

Partes: MARY KAY DO BRASIL LTDA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes