17/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 11:42

Juntada de Ofício
16/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:13

Expedição de Ofício.
14/03/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 04:35

Suspensão do Prazo
29/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 22:51

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:17

Publicação de Edital Juntada
31/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 0001810-34.2020.8.26.0220 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Em consulta ao Google Maps, não é possível afirmar com segurança que o edifício localizado na Rua Iara, 173, Itaguá, em Ubatuba possua controle de acesso com portaria.

Pela visualização externa, verifica-se que não há portão para ingressar no prédio, sendo incerto se existe alguma espécie de controle por portaria na parte interior.

Mostra-se temerária assim a aplicação no caso dos autos o art. 248, §4º, do CPC, notadamente considerando-se o caráter de veraneio de grande parte dos imóveis localizados em Ubatuba. .

Nesse sentido, seguem recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão que acolheu o pleito inicial para determinar a inclusão dos réus, cuja revelia foi decretada, no polo passivo da lide executiva.

Insurgência dos demandantes, que são titulares, cada qual, de uma microempresa individual.Patrimônio do empresário individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que não há duas personalidades (uma física e outra jurídica).

Inteligência do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 966 do Código Civil.

Preliminar de nulidade da citação de Mariliza que comporta guarida.

Validade do ato citatório das pessoas físicas por correio que, via de regra, exige a entrega da carta pessoalmente ao citando, ressalvado o caso deentrega da correspondência a funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso.

Aviso de recebimento, todavia, recepcionado por terceiro estranho ao feito.

Inaplicabilidade da teoria da aparência.

Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive desta Câmara, e do Tribunal da Cidadania.

Evidente prejuízo ao exercício do direito de defesa e ao contraditório.

Nulidade da citação em apreço e dos atos processuais subsequentes reconhecida com fundamento nos arts. 248, §§ 1º a 4º,280 e 282,caput,do CPC/15.

Mácula não verificada,

por outro lado, no que tange à convocação de Ricardo ao incidente.

Sucesso recursal da litisconsorte que, todavia, aproveita-lhe.

Inteligência doart. 1.005,caput, do CPC/15 e da orientação jurisprudencial do STJ.

Prazo para apresentação de defesa que, diante do vício citatório identificado, nem sequer teve a sua contagem iniciada, nos termos doart. 231, § 1º, do CPC/15.

Decreto de revelia afastado.

Retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito que é de rigor.Litigância de má-fé, suscitada em contraminuta, não configurada, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de nenhuma das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Decisão anulada.

RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140377-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Assim, intime-se a parte requerente para se manifeste em termos de prosseguimento.

Intime-se.
23/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 20:58

Conclusos para julgamento
18/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 17:20

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:20

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:20

Expedição de Carta.
12/12/2022 17:19

Expedição de Carta.
12/12/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 09:42

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:42

Expedição de Mandado.
23/05/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 15:51

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:20

Decisão
18/11/2021 19:04

Conclusos para decisão
13/11/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 22:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 22:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 22:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 22:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 10:45

Decisão
08/04/2021 22:39

Conclusos para despacho
08/02/2021 06:17

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 13:29

Expedição de Mandado.
19/01/2021 06:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 12:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 14:13

Decisão
10/12/2020 14:05

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:59

Conclusos para despacho
14/10/2020 09:43

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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