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TJMA - 0802380-80.2018.8.10.0000
Partes: JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA x SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES e outros
Advogado: MONICA LUIZA TAVARES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Ajuizamento: 25/11/2021
TJMA - 0804968-80.2018.8.10.0058
Partes: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A x PEDRO MARINHO COELHO
Advogado: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/06/2025
TJMA - 0804968-80.2018.8.10.0058
Partes: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros x PEDRO MARINHO COELHO e outros
Advogado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/07/2023