TJMA - 0802380-80.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA

CPF *38.***.*06-14

Advogados

JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB: 13719/MA

CPF *27.***.*61-93

MONICA LUIZA TAVARES BEZERRA

OAB: 15750/MA

CPF *07.***.*10-00

JOSE FELIPE MOURA LACERDA

Polo Passivo

Partes

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ: 18.284.407/0001-53

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2025 01:37

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:37

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 27/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 18:15

    Juntada de petição

  • 19/02/2025 00:18

    Publicado Despacho em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/02/2025 12:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 15:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/05/2023 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 23:19

    Juntada de diligência

  • 03/05/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/03/2023 10:24

    Juntada de petição

  • 10/03/2023 05:13

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 04:32

    Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 16:10

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 12:15

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:19

    Juntada de petição

  • 17/02/2023 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 17:54

    Juntada de diligência

  • 14/02/2023 02:08

    Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2023 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 13:50

    Outras Decisões

  • 28/01/2023 07:00

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 06:58

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 06:22

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 16:28

    Juntada de petição

  • 08/12/2022 12:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/12/2022 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 10:03

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/11/2022 01:10

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:10

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:10

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 06:51

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 22/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 11:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/11/2022 15:10

    Juntada de petição

  • 04/11/2022 09:58

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 04/11/2022 00:12

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 01/11/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 10:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2022 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2022 14:23

    Extinto o processo por desistência

  • 27/10/2022 09:57

    Juntada de petição

  • 09/06/2022 18:46

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 03:01

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 07/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 09:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/06/2022 09:12

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 31/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 17:35

    Juntada de diligência

  • 23/05/2022 00:51

    Publicado Despacho (expediente) em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 19/05/2022 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2022 12:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 10:34

    Juntada de procuração

  • 25/11/2021 11:25

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 25/11/2021 11:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/11/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 27/09/2021 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 14:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO PROCESSO: 0802380-80.2018.8.10.0000 REQUERENTE: JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DE LACERDA LIMA (OAB/PI 19.370) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SÉRGIO TAVARES DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DESPACHO   Jorge Eduardo Lacerda Uchoa atravessou a Petição ID 12414212, em que pleiteia o desarquivamento do processo em epígrafe objetivando o cumprimento do Acórdão ID 4824909, prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 0802380-80.2018.8.10.0000.   Em análise detida do processo em tela, observo que, embora concluso a esta Presidência, trata-se de pedido interposto nos autos de mandado de segurança impetrado pelo requerente, com fulcro no art. 5º, caput, e incisos LXIX, e art. 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa, combinados com a Lei nº 12.016/2009.   Desse modo, com supedâneo no artigo 29, XLVII, do RITJMA,1 defiro o pedido de desarquivamento, bem como determino a imediata devolução da espécie à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, para encaminhamento ao em. relator Desembargador Jaime Ferreira Araújo, a quem cabe o julgamento do pleito formulado pela parte.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 22 de setembro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Relator       1 Art. 29.

    Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal: XLVII - despachar petição referente a processos findos ou arquivados;

  • 23/09/2021 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas

  • 23/09/2021 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 22:23

    Juntada de petição

  • 11/09/2021 22:23

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 22:23

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2021 22:22

    Juntada de termo

  • 11/09/2021 22:15

    Juntada de petição

  • 08/02/2021 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 08:20

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/07/2020 09:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/07/2020 09:52

    Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior

  • 27/07/2020 08:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/07/2020 08:38

    Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior

  • 22/07/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 01:48

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA em 21/07/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 18:37

    Juntada de contrarrazões

  • 30/06/2020 00:42

    Publicado Intimação em 30/06/2020.

  • 27/06/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação

  • 25/06/2020 16:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2020 22:50

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 30/03/2020 15:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2020.

  • 18/03/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 16/03/2020 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2020 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2020 16:22

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/03/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 15:58

    Juntada de termo

  • 21/02/2020 15:59

    Juntada de contrarrazões

  • 20/02/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2020.

  • 31/01/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação

  • 29/01/2020 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2020 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 28/01/2020 12:42

    Juntada de recurso extraordinário

  • 28/01/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 12:01

    Juntada de recurso extraordinário

  • 08/01/2020 12:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA em 14/11/2019 23:59:59.

  • 15/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 14/11/2019 23:59:59.

  • 15/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/11/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 18:10

    Juntada de petição

  • 11/11/2019 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 16:45

    Juntada de diligência

  • 07/11/2019 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2019.

  • 07/11/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 06/11/2019 23:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2019 23:08

    Juntada de diligência

  • 06/11/2019 12:20

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 05/11/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2019 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2019 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2019 17:51

    Concedida a Segurança a JORGE EDUARDO LACERDA UCHOA - CPF: *38.***.*06-14 (IMPETRANTE)

  • 06/09/2019 17:44

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 02/09/2019 17:22

    Incluído em pauta para 06/09/2019 09:00:00 Sala das Sessões (antigo Pleno).

  • 12/08/2019 16:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2019 13:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/06/2019 12:05

    Juntada de parecer

  • 14/05/2019 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 00:19

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/07/2018 23:59:59.

  • 19/06/2018 09:54

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 11/06/2018 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2018 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2018 10:41

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/05/2018 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2018 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2018 00:24

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/05/2018 23:59:59.

  • 17/05/2018 00:20

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 16/05/2018 23:59:59.

  • 15/05/2018 00:25

    Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores em 14/05/2018 23:59:59.

  • 03/05/2018 17:52

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 02/05/2018 00:14

    Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2018.

  • 02/05/2018 00:14

    Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2018.

  • 01/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2018 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2018 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2018 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2018 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2018 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2018 12:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2018 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2018.

  • 04/04/2018 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2018 11:12

    Outras Decisões

  • 01/04/2018 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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