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TJBA - 8028078-49.2020.8.05.0001
Partes: PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP x ASSOCIACAO COMUNITARIA SOS M.S. DA PENINSULA ITAPAGIPANA e outros
Advogado: CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO e outros
1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador
Ajuizamento: 16/03/2020
TJBA - 0000088-41.2008.8.05.0164
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x GERSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO e outros
Advogado: JUVENAL VIEIRA GOMES FILHO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Marau
Ajuizamento: 28/01/2008