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TJMT - 1013814-16.2022.8.11.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA e outros
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 13/07/2022
TJPA - 0845642-97.2022.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Ajuizamento: 25/11/2022
TJPA - 0845642-97.2022.8.14.0301
Partes: PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA x DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 20/05/2022
TJRN - 0832494-16.2022.8.20.5001
Partes: PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA x CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS e outros
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/05/2022