Partes: M SHOP COMERCIAL LTDA. x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE e outros

Advogado: ANDRE VILLAC POLINESIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez

Partes: M SHOP COMERCIAL LTDA. x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: RENATO PAU FERRO DA SILVA e outros

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: MILTON FONTES e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MAGOS COM DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Advogado: ALAN BALABAN SASSON e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: MILTON FONTES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: RENATO PAU FERRO DA SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x GESTOR-CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ALAN BALABAN SASSON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf