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TJPB - 0808466-58.2023.8.15.2003
Partes: JUCIARA LIMA DE SOUSA x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO e outros
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Ajuizamento: 13/12/2023
TJPB - 0809834-42.2022.8.15.2002
Partes: EVELYNNE XAVIER DE ANDRADE x DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES HOMOFOBICOS DA CAPITAL e outros
Advogado: MARILY MIGUEL PORCINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Murilo da Cunha Ramos
Ajuizamento: 12/06/2025
TJPB - 0809834-42.2022.8.15.2002
Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES HOMOFOBICOS DA CAPITAL e outros x LUIS RODOLFO RODRIGUES SILVA DE ANDRADE e outros
Advogado: MARILY MIGUEL PORCINO e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Ajuizamento: 20/11/2024