Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS e outros

Advogado: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MARCELLA OHIRA SCHWARZ x SOCIEDADE ROYAL GOLF RESIDENCE

Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros x ESTADO DO PARANA

Advogado: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: APETIT SERVICOS DE ALIMETACAO LTDA x SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

Advogado: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: RODRIGUES & COUTO LTDA x MUNICIPIO DE LONDRINA

Advogado: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. x MARTA REGINA PANCIEIRO ALMEIDA

Advogado: CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Moura Ribeiro

Partes: COMERCIAL KADALRA DE APARELHOS CIENTIFICOS LTDA e outros x ESTADO DO PARANA

Advogado: PATRICIA DANTAS CUENCA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao