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TJCE - 0012074-73.2013.8.06.0136
Partes: MUNICIPIO DE PACAJUS x PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO
Advogado: LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Ajuizamento: 22/10/2013
TJCE - 0411561-47.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x GERMANA SILVA DOS SANTOS
Advogado: JOSE ALBERTO DA SILVA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/11/2019
TJCE - 0010207-67.2017.8.06.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x ANTONIA PRISCILA MESQUITA MARTINS e outros
Advogado: RICARDO ALEXANDER EDUARDO CAVALCANTE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 19/12/2017
TJCE - 0100017-25.2019.8.06.0070
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x M DUARTE DA SILVA - ME e outros
Advogado: ANDRE LUIZ LIMA DANTAS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Crateus
Ajuizamento: 24/10/2019
TJCE - 0012847-21.2013.8.06.0136
Partes: MUNICIPIO DE PACAJUS x PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO
Advogado: AUGUSTO CESAR MELO CARONE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Ajuizamento: 19/12/2013
TJCE - 0011061-05.2014.8.06.0136
Partes: MUNICIPIO DE PACAJUS x PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO
Advogado: GEORGE BARRETO QUENTAL e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Ajuizamento: 08/08/2014
TJCE - 0050055-22.2021.8.06.0051
Partes: ELIEL RAFAEL DA SILVA JUNIOR x RENATA MARIA CAVALCANTE DE FRANCA
Advogado: TIAGO FRAGOSO VIEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 27/01/2021
TJCE - 0000444-97.2014.8.06.0196
Partes: MUNICIPIO DE IBARETAMA e outros x JOAO VIEIRA PICANCO
Advogado: HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 23/09/2010
TJCE - 0000667-66.2017.8.06.0189
Partes: MUNICIPIO DE CATUNDA x ANTONIO PEREIRA LEITAO
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CATUNDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 24/05/2023
TJCE - 0006981-62.2018.8.06.0134
Partes: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE x RODRIGO COELHO SAMPAIO e outros
Advogado: JOSE ALBERTO DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 19/02/2018