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TJPA - 0810227-87.2021.8.14.0301

Partes: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 09/02/2021

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TJPA - 0839900-28.2021.8.14.0301

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: MARIO NONATO FALANGOLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Ajuizamento: 07/04/2025

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TJPA - 0839900-28.2021.8.14.0301

Partes: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. x PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 13/07/2021

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TJPA - 0205281-97.2016.8.14.0301

Partes: ESTADO DO PARA x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 12/04/2016

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TJMT - 1002277-24.2016.8.11.0003

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x RUMO MALHA NORTE S.A e outros

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

Ajuizamento: 18/07/2022

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TJMT - 1003633-54.2016.8.11.0003

Partes: JULIO FONTANA NETO e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA e outros

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

Ajuizamento: 20/07/2022

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TJMT - 1000838-60.2020.8.11.0092

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e outros

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

1ª instância - Alto Taquari - Vara Unica

Ajuizamento: 20/10/2020

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TJMT - 1000838-60.2020.8.11.0092

Partes: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x RAIZEN ENERGIA S.A e outros

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 14/12/2022

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TJAL - 0718111-25.2021.8.02.0001

Partes: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA e outros x ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Ajuizamento: 08/12/2022

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TJES - 5001502-38.2024.8.08.0004

Partes: ANGELA MARCIA CYPRIANO ASSAD x SAMARCO MINERACAO S.A. e outros

Advogado: MICHAEL VIEIRA CANDIDO e outros

1ª instância - 1ª Vara - Anchieta

Ajuizamento: 18/06/2024

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