Partes: ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x DISTRITO FEDERAL

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Partes: DISTRITO FEDERAL x BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Advogado: LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA. x ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL e outros

1ª instância - 1ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria

Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x TRAMP OIL (BRASIL) LTDA.

Advogado: VICTOR MORQUECHO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Telemaco Antunes de Abreu Filho - Vitoria