Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS e outros x LUIZ FERNANDO MONTEIRO BITTENCOURT

Advogado: ANDRE RICARDO DE CAIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elci Simoes de Oliveira

Partes: DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA x MUNICIPIO DE MANAUS

Advogado: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Municipal

Partes: NAVEMAZONIA NAVEGACAO LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO (SEMEF) e outros

Advogado: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Municipal

Partes: ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA

Advogado: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA

Advogado: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Partes: SALVADOR CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA x FAZENDA NACIONAL

Advogado: BRUNO NUNES MORAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: FAZENDA NACIONAL x EP SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA e outros

Advogado: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: FAZENDA NACIONAL x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RACOES e outros

Advogado: BEATRIZ RUFINO ROCHA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze