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TJCE - 3025957-04.2023.8.06.0001
Partes: LIVIA MELO LEITAO SALES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: EVERTON LUIS GURGEL SOARES e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/07/2023
TJCE - 0007204-47.2015.8.06.0028
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x FRANCISCO JOSE DE MENEZES
Advogado: JOAO FRANCISCO CARMO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acarau
Ajuizamento: 03/11/2015
TJCE - 0082756-80.2007.8.06.0001
Partes: APOLONIO PEIXE SALES x JOSELI CEZIDIO GOMES e outros
Advogado: ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/10/2007
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/06/2025
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA e outros
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 24/01/2011