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TRF1 - 0018327-16.2010.4.01.3900

Partes: FAZENDA NACIONAL x ORM CABO ANANINDEUA LTDA e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho

Ajuizamento: 24/01/2018

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TRF1 - 0002539-93.2009.4.01.3900

Partes: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM/PA e outros

Advogado: FERNANDA BARATA SANTANA e outros

1ª instância - 5ª Belem

Ajuizamento: 27/03/2009

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TRF1 - 0005922-20.2010.4.01.3100

Partes: ELDORADO VEICULOS E PECAS LTDA x FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 14/09/2018

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TRF1 - 0007360-14.2007.4.01.3900

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FREDIRTON DE ARAUJO E SILVA e outros

Advogado: FERNANDA BARATA SANTANA e outros

1ª instância - 5ª Belem

Ajuizamento: 28/08/2007

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TJPA - 0806211-66.2016.8.14.0301

Partes: ALEX JUNIOR MATOS BARATA x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: GIOVANNI HEINRIKUS REIS PANATTO e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 02/12/2016

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TJPA - 0003416-81.2012.8.14.0133

Partes: DELZUITA NAZARE DOS SANTOS e outros x INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARA IESPA

Advogado: FERNANDA BARATA SANTANA

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Marituba

Ajuizamento: 21/09/2012

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TJPA - 0816809-64.2025.8.14.0301

Partes: SONIA MARIA MATOS BARATA x ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE SAUDE e outros

Advogado: FERNANDA BARATA SANTANA

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Ajuizamento: 01/03/2025

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