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TJMG - 5108205-02.2018.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 05/06/2024
TJMG - 5094126-81.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Advogado: MARCO ANTONIO VIANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 16/05/2025
TJMG - 1538208-39.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LOJAS AMERICANAS S.A. e outros
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 27/08/2024
TJMG - 5026817-72.2019.8.13.0079
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 17/07/2024
TRF1 - 0007317-74.2011.4.01.3500
Partes: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO e outros
Advogado: MARCO ANTONIO VIANA e outros
1ª instância - 8ª Goi Nia
Ajuizamento: 17/02/2011
TRF1 - 0017968-19.2007.4.01.3400
Partes: SONY BRASIL LTDA. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARCOS SEIITI ABE e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/05/2007
TRF1 - 0001597-94.2013.4.01.3100
Partes: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA e outros
Advogado: JOSE RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 25/03/2013
TJRO - 5027011-95.2016.8.21.0001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucao Fiscal de Icms - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 19/09/2022