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TJCE - 0079794-16.2009.8.06.0001
Partes: JOSE HELDER DUARTE e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 17/02/2025
TJCE - 0117435-38.2009.8.06.0001
Partes: JOAO PRACIANO DE CASTRO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/10/2009