Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x DENIS FONTENELE DOS SANTOS e outros

Advogado: MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Unica de Cocal

Partes: CLAUDIA GOMES DE PAIVA x WALFREDO HERMOGENES LEDA NORONHA

Advogado: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO e outros

1ª instância - 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: JOSE MAURICIO VASCONCELOS JUNIOR x ADLANTA MOURAO BRITO e outros

Advogado: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO e outros

1ª instância - 14ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes: JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ x ANDRE CICERO FIRMINO DA SILVA

Advogado: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO e outros

1ª instância - Vara Unica Criminal da Comarca de Itapaje

Partes: ANISIO FERREIRA DE MELO e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ANTONIO CARLOS PORFIRIO DE SOUSA x LUCIANO CAMPOS MAGALHAES

Advogado: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO e outros

1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes: ANTONIO FRANKLIN DE SOUSA FIRMEZA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: ANTONIO FRANKLIN DE SOUSA FIRMEZA x ESTADO DO CEARA

Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SALVIANO DE PADUA SALDANHA FREIRE x IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT

Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x THALES CAVALCANTE FRANCO

Advogado: CLECIA GODINHO SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico