22/08/2023 21:43

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 21:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:42

Transitado em Julgado em 18/08/2023
17/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 02:37

Decorrido prazo de AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65233816
04/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de ItapajéVara Única Criminal da Comarca de Itapajé PROCESSO: 0193538-37.2019.8.06.0001 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)POLO ATIVO: JOSÉ MONTEIRO PRIMO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ - CE9776 e JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ - CE0009776A POLO PASSIVO:ANDRE CICERO FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE25465 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Visto em conclusão, etc.

Trata-se de queixa-crime movida por JOSÉ MONTEIRO PRIMO DA PAZ em face de ANDRÉ CÍCERO FIRMINO DA SILVA pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição (ID 44430224). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, do Código Penal, e consiste na perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.

Conforme as normas vigentes, antes da ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição dispostas no artigo 117, do Código Penal, o prazo prescricional começa a correr do dia em que o crime se consumou, nos moldes do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma Pois bem.

A pena cominada para os crimes previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção.

Vejamos: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos presentes autos, os delitos foram, supostamente, cometidos em 2016, vê-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2019, consoante prazo estipulado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 3- DISPOSITIVO Posto isto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA dos delitos previsto nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal e, por consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDRÉ CÍCERO FIRMINO DA SILVA, nos termos dos artigos 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Aplico o enunciado criminal nº 105 do FONAJE que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.

Após o trânsito em julgado desta sentença, certificado nos autos, arquive-se com as devidas baixas no sistema. Itapajé/CE, data da assinatura digital. VANESSA MALVEIRA CAVALCANTI Juíza Substituta Titular
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64204875
03/08/2023 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:02

Extinta a punibilidade por prescrição
01/07/2023 22:38

Conclusos para julgamento
22/11/2022 13:04

Juntada de Petição de parecer
02/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:33

Audiência Preliminar não-realizada para 31/08/2022 14:00 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
31/08/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:46

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 12:45

Audiência Preliminar redesignada para 31/08/2022 14:00 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
15/08/2022 12:22

Expedição de Ofício.
26/07/2022 11:34

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 11:34

Audiência Preliminar designada para 16/08/2022 17:10 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
11/05/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/11/2021 12:42

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/03/2021 12:37

Mov. [25] - Mero expediente: R. h.. Designe a Secretaria data para realização de audiência preliminar. Intime-se o autor do fato e a vítima para comparecerem acompanhados de advogado. Advirta-se sobre o art. 68 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários.
28/02/2021 09:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho
28/02/2021 09:16

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
18/02/2021 13:46

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00395074-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/02/2021 13:30
15/02/2021 17:47

Mov. [21] - Certidão emitida
15/02/2021 17:46

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019 CGJCE, publicado no DJe em 10/01/2019 e, Portaria nº 05/2019, da lavra deste Juízo, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para
15/02/2021 17:42

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
27/01/2021 09:46

Mov. [18] - Petição
27/01/2021 09:45

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
27/01/2021 09:45

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída
27/01/2021 09:45

Mov. [15] - Processo recebido de outro Foro
18/12/2020 08:57

Mov. [14] - Remessa a outro Foro: decisão Foro destino: Itapajé
16/12/2020 10:37

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/12/2020 10:37

Mov. [12] - Certidão emitida
16/12/2020 09:35

Mov. [11] - Certidão emitida
16/12/2020 09:21

Mov. [10] - Documento Analisado
13/12/2020 11:11

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2020 14:27

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/01/2020 17:25

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00861821-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/01/2020 17:01
07/12/2019 03:55

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019 08:18

Mov. [5] - Certidão emitida
26/11/2019 08:57

Mov. [4] - Certidão emitida
26/11/2019 08:57

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Em face da queixa-crime, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação. Expediente necessário.
22/11/2019 15:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/11/2019 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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