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TJCE - 0000543-48.2004.8.06.0154
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x JOSE DILSON PEREIRA JUNIOR
Advogado: CAMILA CARVALHO DA COSTA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Ajuizamento: 01/07/2004
TJCE - 0219185-92.2023.8.06.0001
Partes: GABRIEL HOLANDA PEREIRA DE MEDEIROS x GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALESSA SALGADO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues
Ajuizamento: 13/04/2023
TJCE - 3000105-23.2025.8.06.0222
Partes: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE x ANTONIO GEOVANIO SARAIVA TAVEIRA
Advogado: INES ROSA FROTA MELO
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/01/2025
TJCE - 3001517-75.2025.8.06.0064
Partes: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE x ANTONIO GEOVANIO SARAIVA TAVEIRA
Advogado: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA
1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 25/02/2025
TJCE - 0174053-32.2011.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x DENISE MARIA RODRIGUES GUILHERME
Advogado: JENNIFER MAGALHAES LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 01/06/2020