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TJBA - 0503261-51.2018.8.05.0039
Partes: JOSE INACIO GONZAGA FRANCESCHINI x SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros
Advogado: VIRGINIA COTRIM NERY LERNER
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 18/06/2018
TRF1 - 0000087-73.2000.4.01.3400
Partes: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
Advogado: SANDRA GOMES ESTEVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 26/05/2020
TRF1 - 0010036-53.2011.4.01.0000
Partes: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
Advogado: LUDMYLLA SCALIA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 24/02/2011