Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Partes: OS MESMOS x FUSCO MOTOSEGURA E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MTB TECNOLOGIA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

Partes: PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIñA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA e outros

1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x DELTA ALIMENTOS EIRELI

Advogado: FABIO GREGIO BARBOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

Partes: MTB TECNOLOGIA LTDA - EPP x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: MTB TECNOLOGIA LTDA - EPP x ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: FABIO GREGIO BARBOSA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho