Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ANA ELITA VIEIRA ALVES e outros

Advogado: PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE CATUNDA e outros x MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUZA e outros

Advogado: RONALDO FARIAS FEIJAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: CLAUDIANE DE OLIVEIRA x ICED - INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO LTDA - ME e outros

Advogado: ZENILSON BRITO VERAS COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: CLAUDIANE DE OLIVEIRA x CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA e outros

Advogado: MATHEUS GOMES DE MELO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Camocim