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TJBA - 0000805-47.2012.8.05.0250
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS
Advogado: PEDRO ANDRADE TRIGO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 01/02/2012
TJBA - 0066409-09.2001.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A
Advogado: ROBERTA MAIA DANTAS CALMON DE BITTENCOURT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Ajuizamento: 10/03/2025
TJBA - 0066409-09.2001.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A e outros
Advogado: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011