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TJSC - 0001654-93.2012.8.24.0119

Partes: RONALDO DE SOUZA AUGUSTINHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior

Ajuizamento: 06/02/2018

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TJSC - 0026462-80.2013.8.24.0038

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 15/07/2025

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TJSC - 0026462-80.2013.8.24.0038

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ e outros

Advogado: HELIO RUBENS BRASIL e outros

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville

Ajuizamento: 29/08/2013

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TJSC - 5007569-49.2023.8.24.0023

Partes: JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 05/11/2024

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TJSC - 0015401-53.2009.8.24.0075

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABRICIO BUSS DE MEDEIROS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubarao

Ajuizamento: 14/12/2009

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TJSC - 5032767-60.2023.8.24.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ODAIR JOSE MANNRICH e outros

Advogado: GABRIEL DE FARIAS GEHRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 31/05/2023

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TJSC - 5102644-52.2022.8.24.0023

Partes: ALAN OKS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 24/07/2024

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TJSC - 0023937-15.2009.8.24.0023

Partes: LINDOMAR NUNES DA ROSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: HELIO RUBENS BRASIL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 21/11/2024

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TJSC - 5004217-67.2020.8.24.0030

Partes: DALTON BALDUINO DE REZENDE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 29/04/2025

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TJSC - 5001537-49.2023.8.24.0016

Partes: RODRIGO ANTONIO TESSARO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Capinzal

Ajuizamento: 24/04/2023

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